Legislação

Lei de protecção de crianças e jovens em perigo

  • Lei nº 147/99 de 1 de Setembro [abrir]

Direitos das Crianças

  • Convenção dos Direitos das Crianças [abrir]
  • Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis [abrir]
  • Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados [abrir]