O Que é a CPCJ?

O novo modelo de protecção de crianças e jovens em risco, em vigor desde Janeiro de 2001, apela à participação activa da comunidade, numa relação de parceria com o Estado, concretizada nas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), capaz de estimular as energias locais potenciadoras de estabelecimento de redes de desenvolvimento social. As Comissões de Protecção de Menores, criadas na sequência do Decreto - Lei nº 189/91 de 17/5 foram reformuladas e criadas novas de acordo com a Lei de Promoção e Protecção aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de Setembro.

Aqui se definem as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) como instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e revenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Objectivos da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Castro Verde:

Intervir para promover os direitos da criança e do jovem quando esteja em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou jovem. (art.º. 3, capitulo I – Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro).

A Comissão, intervém apenas quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude no concelho, actuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram as crianças e jovens e representa uma solução integrada, na medida em que, nela congregam diversas instituições da comunidade.

Se pretende dar conhecimento de uma criança ou jovem em situação de risco descarregue a "Ficha de Sinalização" e envie para um dos contactos existentes.